Conformidade Legal

O que é a 21Go juridicamente

A 21Go é uma associação de proteção patrimonial veicular, constituída segundo os artigos 53 a 61 do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002). Funciona por mutualismo: um grupo de associados contribui mensalmente para um fundo comum, que cobre eventos como roubo, furto, colisão e incêndio (proveniente de colisão).

Diferente das seguradoras, a 21Go não opera por contrato de seguro e portanto não é regulada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Esse formato cooperativo é o que permite o custo significativamente menor — em média 30-50% mais barato que seguro tradicional.

Marcos legais aplicáveis

• Código Civil arts. 53-61 — Constituição e funcionamento das associações sem fins lucrativos.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) — Direitos do associado como consumidor, inclusive cancelamento em até 7 dias (art. 49).
• Lei do Marco do Cooperativismo (5.764/71) — Aplicável subsidiariamente.
• Resolução BACEN 4.659/2018 — Recomenda transparência das associações sobre sua natureza jurídica não-securitária.

Direitos do associado

• Cancelamento a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade (CDC art. 49).
• Acesso ao estatuto da associação, balanço financeiro e ata de assembleia.
• Voto em assembleia geral conforme estatuto.
• Atendimento a reclamações em até 10 dias úteis (CDC art. 67).
• Devolução proporcional de mensalidades pagas em caso de não-cumprimento por parte da associação.

Diferenças regulatórias — Seguro vs Proteção